Justiça determina fim do valor mínimo em pedidos do iFood
O iFood não poderá mais exigir um valor mínimo de compra em um pedido de delivery. Uma decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), válida para todo o país, proibiu a plataforma de adotar essa prática em seus serviços. Cabe recurso.
Segundo a decisão, essa prática foi considerada abusiva pelo TJGO, caracterizando “venda casada”, algo que é proibido conforme o Código de Defesa do Consumidor. Com isso, o iFood terá agora um prazo para se adequar à legislação.
Fim do valor mínimo para pedidos: o que muda?
A decisão do TJGO passa a valer assim que a decisão transitar em julgado, ou seja, a partir do momento em que a sentença se tornar definitiva por estarem esgotados os prazos estabelecidos na lei.
O iFood terá um prazo de 18 meses para se adequar a essa exigência. O valor mínimo para pedidos não poderá ser maior do que R$ 30 a partir da entrada em vigor da decisão. A cada seis meses, esse valor será reduzido em R$ 10, até que seja completamente extinto.
Caso o iFood não cumpra a medida, então poderá ser multado em até R$ 1 milhão a cada ajuste não realizado. O texto da sentença também anula cláusulas contratuais do iFood com seus parceiros comerciais que permitiam a cobrança de valores mínimos em cada transação.
O iFood informou que vai recorrer da decisão. A plataforma alega que, sem um valor mínimo, pequenos negócios que dependem da plataforma para operar serão impactados negativamente.
O app ressaltou ainda que a prática do pedido mínimo existe desde o início da operação das plataformas de delivery no Brasil. A companhia alega ainda que mesmo os próprios restaurantes também realizam essa cobrança em pedidos por telefone, WhatsApp ou aplicativos próprios.
Com informações do G1.
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