Justiça decide que milhas aéreas não podem ser herdadas
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as milhas aéreas não podem ser herdadas no caso de falecimento do titular de um programa. A decisão foi proferida em um processo movido pela Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – contra a companhia aérea TAM (atual Latam) e seu programa TAM Fidelidade (atual Latam Pass).
Na ação, a associação alegou que a cláusula que proíbe a transferência de milhas para terceiros, incluindo herança ou sucessão, era abusiva, o que foi acatado pela justiça em primeira instância.
A TAM recorreu da decisão, alegando que, dessa forma, o programa passaria a beneficiar quem poderia não ser, necessariamente, cliente fiel da companhia. No julgamento da instância superior, o STJ aceitou o recurso.
O relator do caso, ministro Moura Ribeiro, entendeu que não se tratava de uma cláusula abusiva, já que o regulamento do programa de fidelidade prevê que a pontuação obtida é pessoal e intransferível. Ou seja, o participante, ao aceitar esses termos, já entende que os pontos não podem ser repassados para outra pessoa, ainda que por herança.
Essa decisão, de certa forma, acaba indo de encontro com a que postamos no começo desta semana, sobre a permissão da venda de milhas, porque, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as milhas não seriam exatamente um patrimônio do cliente. Ou seja, ainda vamos ter muita discussão pela frente sobre esse tema.
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E você, o que achou da decisão? Por se tratar do entendimento de uma instância superior, ela pode, sim, pautar futuros julgamentos sobre o tema. Mas, por enquanto, fica tudo como está.
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