Justiça decide que consumidor pode vender milhas e pontos
Boa notícia para quem vende seus pontos ou milhas – ou pelo menos pensa em fazê-lo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que os usuários dos programas de fidelidade das companhias aéreas tem o direito de revender suas milhas e pontos. As empresas ainda podem recorrer da sentença, mas é uma decisão importante em favor dos usuários.
A decisão foi tomada pela 17ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais. Na sentença, o relator do caso, desembargador Roberto Soares de Vasconcellos Paes, destacou que são abusivas as cláusulas em regulamento que proíbem a negociação dos pontos, uma vez que foi comprovado por perícia que o custo destes está incorporado ao preço dos produtos e serviços que dão direito à aquisição, ou seja, os pontos não são concedidos por “generosidade” dos programas, existe um ônus para o usuário na obtenção.
Além disso, o relator destacou que as milhas e pontos acumulados são patrimônio do usuário, que pode negociá-los como considerar melhor.
Entenda o processo sobre venda de milhas
Em 2013, TAM e Multiplus (hoje Latam Pass) ingressaram com ação contra o proprietário do site Hotmilhas solicitando, entre outras coisas, o encerramento da negociação de pontos TAM Fidelidade e Multiplus pela Hotmilhas, impedindo os usuários daqueles programas de vender milhas.
A decisão na primeira instância, da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, publicada apenas no dia 19 de novembro de 2020, foi favorável à companhia aérea e determinou que o Hotmilhas deveria interromper a negociação de pontos dos programas TAM Fidelidade e Multiplus, que na época da decisão já haviam sido migrados para o Latam Pass.
Para conhecer os detalhes da decisão de 2020, clique aqui.
A nova decisão, que julgou abusivas as cláusulas que impedem o usuário de programas de fidelidade de companhias aéreas de vender milhas (ou negociá-las como bem entender), veio em recurso contra a sentença da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, solicitado pelo proprietário do site Hotmilhas.
Tá liberado vender milhas?
O embate entre os usuários que querem vender milhas e os programas de fidelidade é antigo, com a nova decisão do TJMG sendo apenas mais capítulo de uma história que já teve, por exemplo, a suspensão de contas de usuários suspeitos de venda de milhas.
Apesar de o processo envolver apenas o Latam Pass, é muito provável que a nova jurisprudência seja utilizada em ações envolvendo outros programas. Em contrapartida, os programas de fidelidade não devem se conformar com a decisão e as batalhas jurídicas devem continuar.
De toda forma, nesse momento, vantagem para os usuários dos programas, que podem, enfim, celebrar uma pequena vitória.
E você, já escolheu um lado nessa disputa?
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